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Cartas de Aposentadoria

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Reajuste de Benefícios

O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão mantidos pelos regimes próprios deve ser realizado da seguinte forma:
I) Reajustam-se pela paridade com a remuneração dos servidores ativos:

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Prorrogação da Licença Maternidade

A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, estabeleceu um programa social mediante concessão de incentivo fiscal às grandes empresas privadas, destinado à prorrogação por 60 dias da Licença-Maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.

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Portaria Nº 154, de 15 de Maio de 2008.

PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008.

Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

 

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Resolução Nº 3.922, de 25 de Novembro de 2010

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
(DOU de 29/11/2010)

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

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