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Resolução Nº 3.922, de 25 de Novembro de 2010

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
(DOU de 29/11/2010)

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base no parágrafo único do art. 1º e no inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que os recursos dos regimes próprios de previdência social

instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta Resolução, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

Seção I

Da Alocação dos Recursos e da Política de Investimentos

Subseção I

Da Alocação dos Recursos

Art.2º Observadas as limitações e condições estabelecidas nesta Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

I - renda fixa;

II - renda variável; e

III - imóveis.

Art. 3º Para efeito desta Resolução, são considerados recursos:

I - as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital;

II - os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social;

III - as aplicações financeiras;

IV - os títulos e os valores mobiliários;

V - os ativos vinculados por lei ao regime próprio de previdência social; e

VI - demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária do regime próprio de

previdência social.

Subseção II

Da Política de Investimentos

Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do

exercício a que se referir, deverão definir a política anual de aplicação dos recursos de

forma a contemplar, no mínimo:

I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de

pessoas jurídicas autorizadas nos termos da legislação em vigor para o exercício

profissional de administração de carteiras;

II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as

respectivas carteiras de investimentos;

III - os parâmetros de rentabilidade perseguidos, que deverão buscar compatibilidade com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do

equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução; e

IV - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica.

§ 1º Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.

§ 2º As pessoas naturais contratadas pelas pessoas jurídicas previstas no inciso I deste

artigo e que desempenham atividade de avaliação de investimento em valores mobiliários, em caráter profissional, com a finalidade de produzir recomendações, relatórios de acompanhamento e estudos, que auxiliem no processo de tomada de decisão de investimento deverão estar registradas na Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência

social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação.

Seção II

Dos Segmentos de Aplicação e dos Limites

Art. 6º Para fins de cômputo dos limites definidos nesta Resolução, não são consideradas as aplicações no segmento de imóveis.

Subseção I

Segmento de Renda Fixa

Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de

previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

I - até 100% (cem por cento) em:

a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC);

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos prevejam que suas respectivas carteiras sejam representadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" deste inciso e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar o retorno de um dos subíndices do Índice de Mercado Anbima (IMA) ou do Índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia;

II - até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do inciso I;

III - até 80% (oitenta por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como

renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa,

constituídos sob a forma de condomínio aberto e cuja política de investimento assuma o

compromisso de buscar o retorno de um dos subíndices do Índice de Mercado Anbima

(IMA) ou do Índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer

subíndice atrelado à taxa de juros de um dia;

IV - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como

renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa,

constituídos sob a forma de condomínio aberto;

V - até 20% (vinte por cento) em depósitos de poupança em instituição financeira

considerada como de baixo risco de crédito pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País;

VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto;

VII - até 5% (cinco por cento) em:

a) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de

condomínio fechado; ou

b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados

em indicadores de desempenho de renda fixa que contenham em sua denominação a

expressão "crédito privado".

§ 1º As operações que envolvam os ativos previstos na alínea "a" do inciso I deste artigo

deverão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administradas por sistemas

autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores

Mobiliários (CVM), nas suas respectivas áreas de competência, admitindo- se, ainda,

aquisições em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições

regularmente habilitadas, desde que possam ser devidamente comprovadas.

§ 2º As aplicações previstas nos incisos III e IV deste artigo subordinam-se a que a

respectiva denominação não contenha a expressão "crédito privado".

§ 3º As aplicações previstas nos incisos III e IV e na alínea "b" do inciso VII subordinam-se a que o regulamento do fundo determine:

I - que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os

respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País; e

II - que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua

controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou

quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).

§ 4º As aplicações previstas no inciso VI e alínea "a" do inciso VII deste artigo

subordinam-se a:

I - que a série ou classe de cotas do fundo seja considerada de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País;

II - que o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).

§ 5º A totalidade das aplicações previstas nos incisos VI e VII não deverá exceder o limite de 15% (quinze por cento).

Subseção II

Segmento de Renda Variável

Art. 8º No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

I - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto e classificados como referenciados que identifiquem em sua denominação e em sua política de investimento indicador de desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IBrX-50;

II - até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices referenciados em ações,

negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50;

III - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos dos fundos determinem que as cotas de fundos de índices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejam no âmbito dos índices previstos no inciso II deste artigo;

IV - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como

multimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos

determinem tratar-sede fundos sem alavancagem;

V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em participações,

constituídos sob a forma de condomínio fechado;

VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário, com cotas negociadas em bolsa de valores.

Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo, cumulativamente, limitar-se-ão a

30% (trinta por cento) da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio de

previdência social e aos limites de concentração por emissor conforme regulamentação

editada pela Comissão de Valores Mobiliários.

Subseção III

Segmento de Imóveis

Art. 9º As aplicações no segmento de imóveis serão efetuadas exclusivamente com os

imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput poderão ser utilizados para a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, cujas cotas sejam negociadas em ambiente de bolsa de valores.

Seção III

Dos Limites Gerais e da Gestão

Subseção I

Dos Limites Gerais

Art. 10. Para cumprimento integral dos limites e requisitos estabelecidos nesta Resolução, equiparam-se às aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos regimes próprios aquelas efetuadas por meio de fundos de investimento ou de carteiras administradas.

Parágrafo único. As cotas de fundos de investimento dos segmentos de renda fixa e renda variável podem ser consideradas ativos finais desde que os prospectos dos respectivos fundos contemplem previsão de envio das informações das respectivas carteiras de aplicações para o Ministério da Previdência Social na forma e periodicidade por ele estabelecidas.

Art. 11. As aplicações dos recursos referidas no art. 7º, inciso V, ficam igualmente

condicionadas a que a instituição financeira não tenha o respectivo controle societário

detido, direta ou indiretamente, por Estado.

Art. 12. As aplicações dos regimes próprios de previdência social em fundos de

investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composições, limites e garantias exigidas para os fundos de investimento de que trata esta Resolução.

Art. 13. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento ou fundo de

investimento em cotas de fundos de investimento a que se referem o art. 7º, incisos III e IV, e art. 8º, inciso I, não podem exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.

Art. 14. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo.

Parágrafo único. A observância do limite de que trata o caput é facultativa nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à data de início das atividades do fundo.

Subseção II

Da Gestão

Art. 15. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social

poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.

§ 1º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - gestão própria, quando as aplicações são realizadas diretamente pelo órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social;

II - gestão por entidade autorizada e credenciada, quando as aplicações são realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da

legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras; e

III - gestão mista, quando as aplicações são realizadas, parte por gestão própria e parte por gestão por entidade autorizada e credenciada, observados os critérios definidos no inciso II.

§ 2º Os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em

carteira administrada ou em cotas de fundo de investimento geridos por instituição

financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou

pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício

profissional de administração de carteira considerada, pelos responsáveis pela gestão de

recursos do regime próprio de previdência social, com base, dentre outros critérios, em

classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como:

I - de baixo risco de crédito; ou

II - de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.

Art. 16. Na aplicação dos recursos do regime próprio de previdência social em títulos e

valores mobiliários, conforme disposto nos incisos I e III do § 1º do art. 15, o responsável pela gestão, além da consulta à instituição financeira, à instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou às pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira, deverá observar as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro, antes do efetivo fechamento da operação.

Seção IV

Das Disposições Gerais

Subseção I

Do Agente Custodiante

Art. 17. Salvo para as aplicações realizadas por meio de fundos de investimento, a atividade de agente custodiante e responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas no âmbito dos segmentos de renda fixa e de renda variável deve ser exercida por pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários.

Subseção II

Das Outras Contratações

Art. 18. Na hipótese de contratação objetivando a prestação de serviços de consultoria com vistas ao cumprimento desta Resolução, esta deverá recair sobre pessoas jurídicas

registradas na CVM ou credenciadas por entidade autorizada para tanto pela CVM.

Subseção III

Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários

Art. 19. Os títulos e valores mobiliários integrantes dos diversos segmentos de aplicação

dos recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou mantidos em conta de depósito individualizada em instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Os registros devem permitir a identificação do comitente final, com a

consequente segregação do patrimônio do regime próprio de previdência social, do

patrimônio do agente custodiante e liquidante.

Subseção IV

Do Controle das Disponibilidades Financeiras

Art. 20. Os recursos dos regimes próprios de previdência social, representados por

disponibilidades financeiras, devem ser depositados em contas próprias, em instituições

financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo.

Subseção V

Dos Enquadramentos

Art. 21. Os regimes próprios de previdência social que possuírem, na data da entrada em

vigor desta Resolução, aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência deste, por até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Até o respectivo enquadramento nos limites e condições estabelecidos

nesta Resolução, ficam os regimes próprios de previdência social impedidos de efetuar

novas aplicações que onerem os excessos porventura verificados, relativamente aos limites ora estabelecidos.

Art. 22. Não serão considerados como infringência dos limites de aplicações estabelecidos nesta Resolução os eventuais desenquadramentos decorrentes de valorização ou desvalorização de ativos financeiros, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da ocorrência.

Subseção VI

Das Vedações

Art. 23. É vedado aos regimes próprios de previdência social:

I - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cuja atuação em

mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio

líquido;

II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras

contenham títulos que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma;

III - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados;

IV - praticar as operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de o regime próprio possuir estoque ou

posição anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos

federais realizadas diretamente pelo regime próprio de previdência social; e

V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou

outros ativos que não os previstos nesta Resolução.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Resolução nº 3.790, de 24 de setembro de 2009.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco

1. Este texto não substitui o publicado no DOU nº 227, do dia 29/11/2010, seção 1, pág. 17

2. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,

pelo código 00012010112900031

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