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Reajuste de Benefícios

O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão mantidos pelos regimes próprios deve ser realizado da seguinte forma:
I) Reajustam-se pela paridade com a remuneração dos servidores ativos:


a) aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003 (art. 7º da Emenda nº 41/2003);
b) aposentadorias para cuja concessão, o servidor tiver adquirido direito até 31/12/2003 (arts. 3º e 7º da Emenda nº 41/2003);
c) pensões decorrentes de falecimento de servidor (ativo ou inativo) ocorrido até 31/12/2003 (arts. 3º e 7º da Emenda nº 41/2003);
d) aposentadorias concedidas de acordo com as regras do art. 6º da Emenda nº 41/2003 e art. 3º da Emenda nº 47/2005;
e) pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. 3º da Emenda nº 47/2005 (art. 3º, parágrafo único da Emenda nº 47/2005).
II) Reajustam-se na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (art. 15 da Lei nº 10.887/2004):
a) as aposentadorias concedidas pela média dos salários de contribuição, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e da Medida Provisória nº  167/2004;
b) as pensões decorrentes de falecimento de servidor ocorrido a partir de 20/02/2004, concedidas de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.887/2004 e da Medida Provisória nº 167/2004 (exceto as pensões decorrentes de falecimento de servidor que foi aposentado de acordo com o art. 3º da Emenda nº 47/2005).
Ademais, em função do disposto na redação original do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de
aposentadoria e pensão concedidos de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e da Medida Provisória nº 167/2004, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram os reajustes do RGPS. E, na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de reajustamento para preservar, em caráter permanente, o valor real, aplicam-se aos benefícios dos regimes próprios os mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

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